ENAM 2026.1 | 5º Exame Nacional da Magistratura | Pré-edital

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) confere habilitação para inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Militares e Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e dos territórios.

Para realizar a inscrição no exame, basta ser bacharel em Direito. E para prestar o concurso de Magistratura, é preciso ter 03 (três) anos de prática jurídica. Ou seja, você poderá realizar o ENAM e, ao longo do período de sua validade, cumprir com o pré-requisito de prática jurídica para o concurso.

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