Habeas Corpus

Sobre o Curso

O Habeas Corpus é o mais importante instrumento de defesa da liberdade individual. Com status constitucional, permite que seja impetrado por qualquer pessoa, mesmo sem procuração ou mesmo capacidade postulatória. Ao longo da história recente, grande parte de nossa jurisprudência foi modificada por impetrações pontuais de Habeas Corpus junto aos Tribunais Superiores.